“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto-Lei494 de 10/03/1969
Art. 18 - O Poder Executivo baixará, dentro de 30 dias, a regulamentação necessária à execução dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei610 de 04/06/1969
Art. 9º - As condições peculiares de acesso, nos Quadros Complementares, serão estabelecidas na regulamentação do presente Decreto-lei.
Decreto-Lei288 de 28/02/1967
Art. 29, Parágrafo Único - A compra e alienação de bens imóveis depende de autorização do Ministro do Interior.
Decreto-Lei1.457 de 14/04/1976
Art. 6º - O preenchimento dos cargos vagos das diversas classes, bem como a movimentação nas referências a elas correspondentes, far-se-á de acordo com a regulamentação própria para progressão funcional, a ser aprovada pelos Tribunais, observados os princípios gerais da regulamentação adotada pelo Poder Executivo.
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 119, I - cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito;...
Decreto-Lei7.270 de 25/01/1945
Art. 21 - A C.R.I.F.A., após sessenta (60) dias de exercício, proporá a regulamentação do presente Decreto-lei.
Decreto-Lei223 de 28/02/1967
Art. 4º, §2° - Caberá ao Ministro da Fazenda a expedição das instruções necessárias ao cumprimento e regulamentação dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei2.120 de 14/05/1984
Art. 6º, II - depreciação de bens isentos de imposto de importação, cuja alienação seja permitida mediante o pagamento dos tributos;...