“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.310 de 08/02/1974
Art. 2º, II, c - o produto de arrendamento ou alienação de bens móveis de Exército bem como de indenizações de material extraviado ou danificado;...
Decreto-Lei2.264 de 12/03/1985
Art. 2º - No processo de alienação serão observadas as normas estabelecidas no Titulo XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 .
Decreto-Lei1.958 de 09/09/1982
Art. 2º, I, a - na alienação ou oneração, a qualquer titulo, de bem imóvel ou de direitos a ele relativos;...
Decreto-Lei704 de 24/07/1969
Art. 6º - Fica prorrogado até 31 de agôsto de 1969 o prazo para regulamentação do Decreto-lei nº 564, de 1º de maio de 1969 .
Decreto-Lei923 de 10/10/1969
Art. 3º - O Ministério da Agricultura promoverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a regulamentação do presente Decreto-lei, especificando as proibições e cominando penalidades.
Decreto-Lei7.903 de 27/08/1944
Art. 220 - A delegação de poderes mencionada no art. 215 dêste Código dependerá, também., de regulamentação especial.
Decreto-Lei1.414 de 18/08/1975
Art. 4º, I - Se foram compridas fielmente as cláusulas constantes do título de alienação ou concessão.
Decreto-Lei123 de 31/01/1967
Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, baixará a regulamentação necessária, prevista neste Decreto-lei.