“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Decreto2.809 de 22/10/1998
Art. 3º - Os órgãos e as entidades abrangidos por este Decreto poderão reduzir a taxa de desconto oferecida pelas agências de viagens por eles contratadas para fornecimento de passagens aéreas, quando aplicada sobre o valor dos bilhetes emitidos com tarifas promocionais ou reduzidas, conforme dispuser regulamentação complementar. (Revogado pelo Decreto nº 3.892, de 20.8.2001)...
- Decreto10.656 de 22/03/2021
Art. 28, §1° - Compete ao FNDE estabelecer normas destinadas a orientar e subsidiar a ação dos gestores públicos responsáveis pelas atividades de criação, de composição, de funcionamento e de cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a serem dispostas em regulamentação específica.
- Decreto58 de 13/03/1991
Art. 6º - A inclusão nos Quadros de Oficiais Especialistas em Aviões, de Oficiais Especialistas em Comunicações, de Oficiais Especialistas em Armamento, de Oficiais Especialistas em Fotografia, de Oficiais Especialistas em Meteorologia e de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo será realizada na forma da regulamentação específica a ser expedida pelo Ministro da Aeronáutica.
- Decreto5.231 de 06/10/2004
Art. 9º, §2°, III - elaborar o regimento interno do Terminal Pesqueiro Público, no qual deverão constar os custos dos serviços prestados, os horários de funcionamento, as jornadas de trabalho dos seus funcionários e de eventuais prestadores de serviços e a organização e regulamentação dos serviços de vigilância e segurança; (Redação dada pelo Decreto nº 10.587, de 2020)...
- Decreto70.763 de 26/06/1972
Art. 2º - As bolsas serão concedidas, mediante curso, a acadêmicos de medicina do sexo masculino para prestação de serviço, como internos, em organizações médico-militares localizadas em áreas onde houver Faculdade de Medicina Oficial ou reconhecida, sem prejuízo das obrigações previstas na Lei número 5.292, de 8 de junho de 1967 e sua regulamentação.
- Decreto8.107 de 06/09/2013
Art. 38 - Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Analista de Infraestrutura serão concedidas as progressões e promoções não efetuadas por falta de regulamentação por parte dos órgãos em que estavam lotados, observado o interstício mínimo de dezoito meses por padrão a contar da data de exercício até a entrada em vigor deste Decreto.
- Decreto3.411 de 12/04/2000
Art. 13 - Na determinação do crédito tributário será considerado o valor aduaneiro, apurado segundo o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, e, tratando-se de mercadoria nacional, o valor constante da nota fiscal, conforme disposto na regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Decreto5.406 de 30/03/2005
Art. 1º - As sociedades empresárias, sociedades simples e os empresários individuais que prestem serviços turísticos remunerados, doravante denominados, para efeitos deste Decreto, prestadores de serviços turísticos, observarão as normas e diretrizes aqui previstas, relativas ao cadastro obrigatório e à fiscalização e, no que couber, aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.