“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Decreto73.696 de 28/02/1974
Art. 1º - As placas de sinalização - de regulamentação, de advertência e de indicação de que trata a primeira parte do Anexo II do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto n.º 62.127, de 16 de janeiro de 1968, ficam alteradas de acordo com os modelos que acompanham o presente Decreto.
- Decreto57.272 de 16/11/1965
Art. 3º - Os militares acidentados após a vigência da legislação a que se refere o Art. 1º, ainda não amparados por inexistência de regulamentação definindo a conceituação de acidente em serviço, ou os seus legítimos representantes, poderão requerer no prazo de 1 (um) ano, a contar desta data, os benefícios dêste decreto.
- Decreto7.794 de 20/08/2012
Art. 2º, III - produção de base agroecológica - aquela que busca otimizar a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais, equilíbrio ecológico, eficiência econômica e justiça social, abrangida ou não pelos mecanismos de controle de que trata a Lei nº 10.831, de 2003 , e sua regulamentação; e...
- Decreto3.079 de 15/09/1938
Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
Art. 2º - Antes de proceder ao depósito e o registo a que, alude o artigo anterior, o oficial verificará, confrontando os documentos apresentados com as transcrições de transmissões as lançadas em seus livros, si as alienação parciais anteriores da propriedade loteada afetam o lotes comprometidos, da para isso as buscas necessárias, desde a data da transcrição do imovel em nome do loteado.
- venda parcelada
- desenvolvimento imobiliário
- financiamento terrenos
- Decreto86.455 de 09/10/1981
Art. 1º - Na alienação da "Companhia Indústrias Brasileiras de Papel", sediada em Arapoti, Estado do Paraná, cujo acervo foi incorporado ao patrimônio da União por força do Decreto-lei nº 2.436, de 22 de julho de 1940 , serão observadas as disposições do Decreto-lei nº 9.658 de 28 de agosto de 1946 , combinadas com as do Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e respectivas normas complementares. Parágrafo Único. O preço da alienação não poderá ser inferior ao valor da indenização a que se refere o artigo 1º da Lei nº 253,...
- Decreto77.339 de 25/03/1976
Art. 2º, IV - Órgãos Executivos Diretoria de Produção 1.1 - Departamento de Pesquisas Tecnológicas 1.2 - Departamento de Assistência à Cafeicultura 2 - Diretoria de Exportação 2.1 - Departamento de Regulamentação e Controle 2.2 - Departamento de Operações 3 -Diretoria de Consumo Interno 3.1 - Departamento do Abastecimento e Comércio Interno 3.2 - Departamento de Controle Industrial 4 - Diretoria de Administração 4.1 - Departamento do Patrimônio 4.2 - Departamento Financeiro 4.3 - Departamento de Serviços Gerais 5 - Departamento de Pessoal...
- Decreto59.566 de 14/11/1966
Art. 10 - Caberá ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, em todo o território nacional, a organização e manutenção do registro cadastral e do contrôle dos contratos agrários, em obediência ao disposto na alínea " c " do inciso III, do artigo 46 do Estatuto da Terra , e de sua regulamentação no Decreto 55.891, de 31-3-65 , como também art. 13 da Lei 4.947, 6-4-66 .
- Decreto10.852 de 08/11/2021
Art. 87 - O pagamento de cada auxílio, benefício financeiro ou bolsa previsto neste Decreto será limitado à disponibilidade orçamentária, de forma que, para o Auxílio Inclusão Produtiva Rural e para Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, será aplicado o mesmo critério de prioridade estabelecido para o Programa Auxílio Brasil, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)...