“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto4.703 de 21/05/2003
Art. 6º, V, e - a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, promulgada pelo Decreto nº 28.524, de 18 de agosto de 1950 ; (Incluída pelo Decreto nº 12.017, de 2024)...
Decreto10.094 de 06/11/2019
Art. 3º, IV - assessorar o Governo federal na implementação, na regulamentação e na execução da tecnologia assistiva, conforme previsto na Lei nº 13.146, de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência ; e...
Decreto11.027 de 31/03/2022
Art. 18 - Caberá à Aneel a regulamentação do bônus de que trata o art. 21 da Lei nº 10.438, de 2002 , a ser pago aos consumidores, especificada a forma de:...
Decreto5.796 de 06/06/2006
Art. 4º, XV - firmar com Estados, Distrito Federal e Municípios o termo de adesão de que trata o inciso IV do art. 12 da Lei nº 11.124, de 2005 , observada a regulamentação do Conselho Gestor do FNHIS;...
Decreto2.033 de 11/10/1996
Art. 2º, §3° - O processo de alienação dos bens de que trata este Decreto deverá estar concluído até 31 de dezembro de 1997.
Decreto11.004 de 21/03/2022
Art. 13, §1° - As contribuições das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ao Fust não ensejarão a revisão de tarifas e preços e essa disposição constará das contas de serviços, na forma estabelecida em regulamentação da Anatel.
Decreto3.965 de 10/10/2001
Art. 22, Parágrafo Único - A Agência Nacional de Telecomunicações providenciará publicação no Diário Oficial da União dos resumos dos atos de outorga de autorização de uso de radiofreqüência para execução dos Serviços de RTV e de RpTV, como condição indispensável para sua eficácia nos termos da regulamentação técnica aplicável.
Decreto3.591 de 06/09/2000
Art. 11, XV - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101, de 2000 ;...