“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 14 de Julho de 1997
Art. 1º, Parágrafo Único - O contrato decorrente desta concessão será formalizado pelo Ministério das Comunicações, observadas as disposições da regulamentação pertinente.
Decreto2.867 de 08/12/1998
Art. 1º, III - cinqüenta por cento do valor bruto recolhido do segurado à companhia seguradora, na forma da regulamentação vigente.
Decreto88.351 de 01/06/1983
Art. 7º, II - baixar as normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação da Política Nacional do Meio Ambiente;...
Decreto1.094 de 23/03/1994
Art. 5º, II, c - expedir normas para disciplinar a conservação, recuperação, manutenção, inventário, baixa e alienação de material permanente e de consumo;...
Decreto11.245 de 21/10/2022
Art. 30, IV - as condições para a alienação, a cessão ou o arrendamento de bens públicos, quando for o caso;...
Decreto10.836 de 14/10/2021
Art. 2º, V - a alienação de bens objeto de constrição judicial ou garantias reais mediante o pagamento do valor equivalente.
DecretoDecreto de 15 de Julho de 2013
Art. 2º, I, f - R$ 16.563.000,00 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e três mil reais) de Reforma Patrimonial - Alienação de Bens;...
Decreto9.581 de 23/11/2018
Art. 4º, §2°, II - a remoção, a alienação ou a destinação adequada dos materiais e dos equipamentos atualmente existentes no local;...