“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto3.659 de 14/11/2000
Art. 15, IV - regulamentação dos processos e procedimentos inerentes ao poder de fiscalização.
Decreto6.829 de 27/04/2009
Art. 6º - Caso a área requerida pelo município abranja terrenos de marinha, marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação, caberá à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão delimitar a faixa da área não suscetível à alienação.
Decreto11.646 de 16/08/2023
Art. 4º, V, a - do incentivo aos entes federativos na regulamentação da sua atuação na área da economia de impacto; e...
DecretoDecreto de 11 de Agosto de 1997
Art. 1º, Parágrafo Único - O contrato decorrente desta concessão será formalizado pelo Ministério das Comunicações, observadas as disposições da regulamentação pertinente.
Decreto4.855 de 09/10/2003
Art. 3º - A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL estabelecerá a regulamentação necessária à aplicação do disposto neste Decreto.
Decreto10.648 de 12/03/2021
Art. 12, III - desenvolver e aprimorar os mecanismos contratuais de regulação e regulamentação com vistas à implementação da inov@BR;...
DecretoDecreto de 11 de Junho de 1997
Art. 1º, Parágrafo Único - O contrato decorrente desta concessão será formalizado pelo Ministério das Comunicações, observadas as disposições da regulamentação pertinente.
Decreto3.653 de 07/11/2000
Art. 3º - A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL estabelecerá a regulamentação necessária à aplicação do disposto neste Decreto.