“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto6.180 de 03/08/2007
Art. 34, V - o descumprimento de qualquer das suas disposições ou das estabelecidas em sua regulamentação.
Decreto8.445 de 06/05/2015
Art. 1º, II - apresentação da lei que instituiu o serviço de inspeção e da sua regulamentação;...
Decreto10.157 de 04/12/2019
Art. 3º - São diretrizes da regulamentação do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros:...
DecretoDecreto de 28 de Março de 1991
Art. 4º, I - elaborar a regulamentação do "Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia;"...
Decreto91.696 de 27/09/1985
Art. 3º, IV - as rendas provenientes de prestações de serviços ou de alienação de bens partrimoniais;...
Decreto10.488 de 16/09/2020
Art. 6º, I, f - editar atos para a regulamentação do auxílio emergencial residual; e...
Decreto19.851 de 11/04/1931
Art. 111 - O Governo instituirá, em regulamentação especial, o regime administrativo e didático dos institutos federais localizados nos Estados, enquanto os mesmos não se integrarem em unidade universitária, devendo adotar na mesma regulamentação as normas gerais estabelecidas no presente Estatuto.
Decreto64.447 de 02/05/1969
Art. 1º, §4°, I - Manifestar-se sôbre a aquisição e alienação de bens imóveis da Fundação;...