“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto11.790 de 20/11/2023
Art. 3º, I, m - a alienação e a oneração dos bens imóveis;...
Decreto6.306 de 14/12/2007
IOF
Art. 8º, XIV - relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original;...
Decreto93.115 de 14/08/1986
Art. 4º, d - a regulamentação do disposto no art. 3º deste Decreto.
Decreto4.494 de 03/12/2002
Art. 8º, XIV - relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original;...
Decreto4.118 de 07/02/2002
Art. 53, II - regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações;...
Decreto96.894 de 30/09/1988
Art. 10º, VI - formular sugestões direcionadas à regulamentação dos espetáculos e diversões públicas;...
Decreto85.880 de 08/04/1981
Art. 4º, a - elaborar a regulamentação do Prêmio Nacional de Ciência e Tecnologia;...
Decreto10.661 de 26/03/2021
Art. 6º, I, f - editar os atos necessários à regulamentação do Auxílio Emergencial 2021;...