“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 4º, XXXVI - promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras;...
Medida Provisória564 de 03/04/2012
Art. 31, VII - o produto da alienação de bens patrimoniais;...
Medida Provisória725 de 11/05/2016
Art. 1º, §3°, II - negociado, exclusivamente, com investidores não residentes nos termos da legislação e regulamentação em vigor; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2190-34 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, §2° - A regulamentação a que se refere o caput deste artigo atinge inclusive a isenção de registro.
Medida Provisória786 de 12/07/2017
Art. 2º, §3°, V - pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações.
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 13, §2°, III - a alienação para a sua conversão em pecúnia, a fim de facilitar os investimentos.
Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 10º, II - importâncias oriundas da alienação de bens e direitos e da prestação de serviços, na forma da legislação específica;...
Medida Provisória16 de 27/12/2001
Art. 1º, §2°, I - constituirá o novo custo de aquisição, para efeito de apuração do imposto quando da efetiva alienação da ação;...