“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei9.649 de 27/05/1998
Art. 14, III, b - regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)...
Lei4.247 de 30/07/1963
Art. 6º - Dentro de 60 (sessenta) dias da publicação da presente lei, o Poder Executivo baixará, por Decreto, a competente regulamentação.
Lei9.442 de 14/03/1997
Art. 5º, III - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executado tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada."...
Lei6.886 de 10/12/1980
Art. 2º - O Poder Executivo adaptará as presentes disposições a regulamentação da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979.
Lei11.292 de 26/04/2006
Art. 16, §2º - O processo de regularização das cooperativas de eletrificação rural será definido em regulamentação própria, preservando suas peculiaridades associativistas." (NR)...
Lei4.191 de 24/12/1962
Art. 278, V - pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação, como fundamento no artigo 239 e seus parágrafos;...
Lei12.712 de 30/08/2012
Art. 42, VII - o produto da alienação de bens patrimoniais;...
Lei14.075 de 22/10/2020
Art. 2º, III - admissão de assinatura digital de contratos e de declarações, observada a sua regulamentação;...