“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei11.772 de 17/09/2008
Art. 12, II - importâncias oriundas da alienação de bens e direitos e da prestação de serviços, na forma da legislação específica;...
Lei8.489 de 18/11/1992
Art. 8º - As despesas com as retiradas e transplantes previstos nesta lei serão custeadas na forma determinada pela sua regulamentação.
Lei2.004 de 03/10/1953
Lei Federal do Brasil 2.004 de 1953
Art. 51 - Na regulamentação desta lei, o Poder Executivo disciplinará relações entre a Sociedade e o Conselho Nacional do Petróleo.
Lei13.731 de 08/11/2018
Art. 2º, §2º - Regulamentação deverá prever os critérios e as normas para a aplicação do recurso de que trata o caput .
Lei2.603 de 15/09/1955
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, independente de regulamentação, revogadas as disposições em contrário.
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 65 - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica.
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Lei9.531 de 10/12/1997
Art. 2º, §4º - Fica o BNDES autorizado a alienar as ações vinculadas ao FGPC, devendo encaminhar os demonstrativos de prestação de contas relativos a cada alienação ao Tribunal de Contas da União - TCU. (Incluído pela Lei nº 10.184, de 2001)...
Lei5.823 de 14/11/1972
Art. 6º - Na regulamentação desta lei, além de outras providências, constarão disposições específicas sobre:...