“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei4.731 de 13/07/1965
Art. 3º - O Poder Executivo baixará, no prazo de 30 (trinta) dias a regulamentação desta Lei.
Lei10.778 de 24/11/2003
Art. 7º - O Poder Executivo, por iniciativa do Ministério da Saúde, expedirá a regulamentação desta Lei.
Lei7.034 de 05/10/1982
Art. 2º - Aplicam-se, ainda, no que couber, as normas contidas na regulamentação à referida Lei.
Lei10.507 de 10/07/2002
Art. 4º, Parágrafo Único - Caberá ao Ministério da Saúde a regulamentação dos serviços de que trata o caput.
Lei6.259 de 30/10/1975
Art. 15 - O Poder Executivo, por iniciativa do Ministério da Saúde, expedirá a regulamentação desta Lei.
Lei284 de 28/10/1936
Seção - Paragrapho unico. A concessão dessa gratificação especial ficará dependendo de regulamentação proposta pelo C.F.S.P.C.
Lei14.597 de 14/06/2023
Instituição da Lei Geral do Esporte
Art. 84, V - promover obrigatoriamente exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas, nos termos da regulamentação;...
Lei14.462 de 26/10/2022
Art. 4º, I - fica dispensada a exigência de garantia real ou pessoal nas operações de crédito contratadas, facultadas a pactuação de obrigação solidária de sócio ou a cessão fiduciária de recebíveis a constituir em arranjo de pagamento; e...