“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Medida Provisória955 de 20/04/2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória397 de 09/10/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória54 de 11/07/2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória981 de 12/06/2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.026 de 06/01/2021
Art. 10 - Os órgãos e entidades da administração pública federal poderão aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Medida Provisória, até o limite, por órgão ou entidade, de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
Medida Provisória244 de 04/04/2005
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00 (vinte milhões, trezentos e vinte e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Medida Provisória170 de 04/03/2004
Art. 4º, §1º - Para os efeitos desta Medida Provisória, progressão funcional é a passagem do servidor Para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe Para o primeiro da classe imediatamente superior.
Medida Provisória143 de 08/03/1990
Art. 5º, Parágrafo Único - Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil.