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Medida Provisória nº 54 de 11 de Julho 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 36.365.000,00 (trinta e seis milhões, trezentos e sessenta e cinco mil reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2002

Anexo

Texto

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0667 DEFESA CIVIL 36.365.000 ATIVIDADES 06 182 0667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL 36.365.000 06 182 0667 4580 0206 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO PIAUI 3.000.000 S 4 P 40 0 100 3.000.000 06 182 0667 4580 0859 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE 20.000.000 S 3 P 30 0 100 10.000.000 S 3 P 40 0 100 10.000.000 06 182 0667 4580 0869 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUL 13.365.000 S 3 P 90 0 100 13.365.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 36.365.000 TOTAL - GERAL 36.365.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 36.365.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 36.365.000 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 36.365.000 F 9 F 99 0 100 36.365.000 TOTAL - FISCAL 36.365.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 36.365.000

Medida Provisória nº 54 de 11 de Julho 2002