“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 01 de Setembro de 1998
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
- Decreto Não Numeradode 16 de Março de 1992
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, a área de terra situada na faixa de 30,00m (trinta metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 kV, com origem na Subestação Cataguazes II, e término na Subestação Muriaé II, localizada nos Municípios de Cataguazes e Muriaé, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 27104.000216/89...
- Decreto Não Numeradode 17 de Julho de 1991
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF, as áreas de terra situadas na faixa de 40,00 (quarenta metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 230 KV, com circuitos simples e duplo, com origem na Subestação Mirueira e término na Subestação Goianinha, nos Municípios de Condado e Paulista, Estado de Pernambuco, necessárias à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo...
- Decreto Não Numeradode 26 de Maio de 1999
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Ética Pública, vinculada ao Presidente da República, competindo-lhe proceder à revisão das normas que dispõem sobre conduta ética na Administração Pública Federal, elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoriadades, no âmbito do Poder Executivo Federal.
- Decreto Não Numeradode 22 de Janeiro de 1998
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...
- Decreto Não Numeradode 24 de Agosto de 1994
Art. 3º - O imóvel reverterá, de pleno direito, ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização, se não for utilizado de acordo com as finalidades e prazo constantes do instrumento de doação.
- Decreto Não Numeradode 27 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., a área de terra situada na faixa variável de 27,5m a 46,00m de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Itumbiara - Brasília Sul, em 345kV, com origem na subestação Itumbiara e término na subestação Brasília Sul, localizada nos Municípios de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais e Brasília, Distrito Federal, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projet...
- Decreto Não Numeradode 18 de Fevereiro de 1991
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: CASA TRANSITÓRIA ANDRÉ LUIZ, com sede na cidade de Barretos, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 33.523/69); ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES MISSIONÁRIAS BERTONI, com sede na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 23.915/73); ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL EXÉRCITO DA SALVAÇÃO, com ...