“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Medida Provisória1.288 de 16/01/2025
Proibição de taxa no Pix
Art. 2º - Constitui prática abusiva, para os efeitos do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista.
- proibição de tarifas
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 12, III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei15.109 de 13/03/2025
Dispensa de custas por advogado
Art. 2º - O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR)...
- isenção de custas
Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Aplicação das regras gerais do Código Penal...
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Art. 5º, §1° - Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital.
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Art. 10º, b - com armas a bala, a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública;...
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Decreto12.428 de 03/04/2025
Compartilhamento de Dados Públicos
Art. 8º, Parágrafo Único - A publicação do ato de que trata o caput deverá ser precedida de consulta pública. (Incluído pelo Decreto nº 12.455, de 2025)...
- compartilhamento de dados, prestadoras de serviço público, benefícios sociais
Decreto11.840 de 21/12/2023
Alterações no Regulamento do IOF
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA :...
- imposto operações financeiras
- fundos de índice
- garantia de crédito