“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 01 de Março de 1999
Art. 1º - São restabelecidos os títulos de utilidade pública federal das seguintes instituições:...
Decreto Não Numeradode 08 de Março de 1996
Art. 1º - É declarada de utilidade pública federal a seguinte instituição: União Israelita Shel Guemilut Hassadim, sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 27.001.734/0001-41 (Processo MJ nº 55.620/73).
Decreto Não Numeradode 07 de Março de 1997
Art. 1º - São restabelecidos os títulos de utilidade pública federal das seguintes instituições:...
Decreto Não Numeradode 08 de Fevereiro de 2006
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 2.117,1049 hectares, abrangidas pela construção da Barragem Vacaria, localizada nos Municípios de Fruta de Leite e Padre Carvalho, no Estado de Minas Gerais, de acordo com a planta e memorial descritivo constante do processo nº 59400.006765/2005-14, assim descritas: partindo do Ponto P1 com coordenadas UTM 8.212.205,4389 Nor...
Decreto Não Numeradode 18 de Maio de 2001
Art. 1º - O art. 3º do Decreto de 26 de maio de 1999, que cria a Comissão de Ética Pública, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º e 8º: " § 7º As comissões de ética setoriais de que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, atuarão como elemento de ligação com a Comissão de Ética Pública, cabendo-lhes, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades: I - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública s...
Decreto Não Numeradode 11 de Agosto de 1997
Art. 1º - É restabelecido o título de utilidade pública federal da ASSOCIAÇÃO CULTURAL MACHADO GAGLIANONE, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 27.149.335/0001-22 (Processo MJ nº 22.795/96-61).
Decreto Não Numeradode 27 de Setembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Grande ", conhecido por Fazenda Campo Grande II, com área de sete mil hectares, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, objeto do Registro n.º R-1-8.765, fls. 03, Livro 2-II, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Bom Jesu...
Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 1996
Art. 1º - É restabelecido o título de utilidade pública federal da seguinte instituição: I-CASA DA CRIANÇA de GUARÁ, com sede na cidade de Guará, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 45.331.998/0001-45 (Processo MJ nº 23.672/95-76).