“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Lei Delegada9 de 11/10/1962
Art. 7º - O GM será dirigido por um Chefe de Gabinete, de livre escolha do Ministro de Estado.
- Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 1993
Art. 3º - Fica revogada a alínea "a" do art. 2º do Decreto de 30 de dezembro de 1992 , que declarou de utilidade pública as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES.
- Decreto Não Numeradode 07 de Abril de 2003
Art. 1º - São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos constituídos pelos lotes de terrenos 01-C, 01-D e 01-Q, respectivamente, com áreas de 12.911,00 m 2 , 7.583,00 m 2 e 9.206,00 m 2 , todos contíguos e localizados no Quarteirão 405 da Rua Maria Luiza Santiago, no Bairro Santa Lúcia, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com área total de 29.700,00 m 2 , conforme descrito a seguir:...
- Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), a área de terra de propriedade particular, no total de 54,54 km ² , necessária à instalação do canteiro de obras e à formação da bacia de acumulação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Miranda, no Rio Araguari, nos Municípios de Uberlândia, Uberaba, Indianópolis e Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 701.501/81-0.
- Decreto Não Numeradode 08 de Junho de 2005
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias, acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, necessários à implantação da primeira etapa do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, situados nos Municípios de Floresta e de Petrolândia no Estado de Pernambuco, compr...
- Decreto Não Numeradode 31 de Janeiro de 1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), a área de terra de propriedade particular, no total de 9.243,02m², necessária à instalação da Subestação Jardim Marajó, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e a planta constantes do Processo nº 29000.007148/91-59.
- Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 2017
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto no art. 3º, caput, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 , a obra essencial do Porto Central, da empresa Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A., localizada no Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, destinada ao serviço público de transporte marítimo.
- Decreto Não Numeradode 06 de Julho de 1994
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR, área de terreno com 139,73m² (cento e trinta e nove metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), sem benfeitoria, situada em zona urbana, na rua General Neto 1004, na Cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade de N.M. Mazza & Companhia Ltda., conforme consta da Matrícula nº 30.341, Registro nº 1/31.775, de 20 de agosto de 1990, à fl. 1, do Livro nº 2, do 2º Cartório do Registr...