“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Lei12.313 de 19/08/2010
Art. 2º, Parágrafo Único - O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.’" "Art. 83 (...) § 5º Haverá instalação destinada à Defensoria Pública." (NR) "Art. 129 A autoridade administrativa encaminhará, mensalmente, ao Juízo da execução, ao Ministério Público e à Defensoria Pública cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles. (...)" (NR) "Art. 144 . O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o ...
- Lei9.474 de 22/07/1997
Estatuto dos Refugiados
Art. 36 - Não será expulso do território nacional o refugiado que esteja regularmente registrado, salvo por motivos de segurança nacional ou de ordem pública.
- Lei13.327 de 29/07/2016
Art. 23, §5º - Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.
- Lei6.312 de 16/12/1975
Art. 5º, §3º - O patrimônio da FUNARTE será aplicado e utilizado exclusivamente para a consecução de seus objetivos, pelos meios permitidos em direito e na forma de seu Estatuto.
- Lei7.649 de 25/01/1988
Art. 5º - O sangue coletado que apresentar pelo menos uma prova laboratorial de contaminação não poderá ser utilizado, no seu todo ou em suas frações, devendo ser desprezado.
- Lei6.979 de 16/03/1982
Art. 2º - A área doada reverterá ao patrimônio do IBC caso não seja utilizada para o fim previsto no art. 1º desta Lei, no prazo de doze meses.
- Lei7.613 de 13/07/1987
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - os automóveis de passageiros classificados no Código 87.02.01.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, quando adquiridos por:...
- Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 119 - Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:...
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial