“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Lei9.065 de 20/06/1995
Art. 5º, §1º - O lucro inflacionário realizado em cada ano-calendário será calculado de acordo com as seguintes regras:...
- Lei5.930 de 01/11/1973
Art. 3º, Parágrafo Único - Os recursos descriminados no inciso III deste artigo são deduzidos dos seguintes Projetos e Atividades: Cr$ PRG/1.002 - Desapropriação de Imóveis(...) 400.000,00 DEFER/1.021 - Construção de Centros Recreativos e Desportivos no Plano Piloto (...) 1.050.000,00 TUR/2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo (...) 50.000,00 SEG/1.105 - Planta Cadastral do Distrito Federal (...) 1.593.200,00 SEG/1.106 - Planos Especiais de Trânsito e Rodovias(...) 2.514.800,00 SLU/2.039 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (...) 320.000,00...
- LeiLei 3862-A de 24 de Janeiro de 1961
Art. 1º - Fica revigorada, por dois exercícios, a autorização concedida, pela Lei nº 3.317, de 18 de novembro de 1957 , ao Poder Executivo para abrir o crédito especial de Cr$ 30.760.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), destinado ao prosseguimento da retificação do trecho Blumenau-Subida da zona do Vale do Itajaí, obras de arte, trilhos, e acessórios, empedramento, inclusive desapropriação e pagamento de diferenças devidas por reajustamento de tabelas, do sistema ferroviário federal na Estado de Santa Catarina.
- Lei4.575 de 11/12/1964
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 24.804.500,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e quatro mil e quinhentos cruzeiros) para atender às despesas com a desapropriação, pela União, do imóvel situado à Praia do Flamengo nº 130-132, no Estado da Guanabara, pertencente à Sociedade Germânia e que se destina a abrigar a Campanha de Assistência ao Estudante (CASES), órgão do mencionado Ministério.
- Lei2.854 de 28/08/1956
Art. 8º - A FRINASA terá, o direito de emitir obrigações ao portador tanto quanto o desenvolvimento dos seus negócios o exija, baseando-se no Art. 1º, § 4º, do dec, n º 177-A, de 15 de setembro de 1893 , e nos decs. posteriores nº 2.080, do 7 de janeiro de l909 , e nº 5.466, de 9 de fevereiro de 1923 , considerando ser a FRINASA uma emprêsa de utilidade pública, similar às emprêsas ferroviárias, companhias de navegação, viação e portuárias.
- Lei5.517 de 23/10/1968
Art. 35, Parágrafo Único - A carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos de Medicina Veterinária servirá como documento de identidade e terá fé pública. (Incluído pela Lei nº 5.634, de 1970)...
- Lei8.457 de 04/09/1992
Lei de Organização da Justiça Militar
Art. 38, §1º - Preenchido o claro em decorrência de remoção publica-se notícia da vaga, fixando-se prazo de quinze dias contado da publicação, aos interessados, para requererem.
- Lei11.793 de 06/10/2008
Art. 6º - O Ministério da Fazenda definirá, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere a alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal .