JurisHand Logo
Todos
|
    1. Voltar para a página principal
    2. resultados
    3. Lei 4.575 de 11 de dezembro de 1964

    Coração para favoritarLei 4.575 de 11 de dezembro de 1964

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.


    Art. 1º

    É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 24.804.500,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e quatro mil e quinhentos cruzeiros) para atender às despesas com a desapropriação, pela União, do imóvel situado à Praia do Flamengo nº 130-132, no Estado da Guanabara, pertencente à Sociedade Germânia e que se destina a abrigar a Campanha de Assistência ao Estudante (CASES), órgão do mencionado Ministério.

    Art. 2º

    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    H.Castello Branco Otávio Gouveia de Bulhões Flávio Suplicy de Lacerda

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1964