“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei13.819 de 26/04/2019
Art. 3º, VI - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção;...
Lei9.609 de 19/02/1998
Proteção de propriedade intelectual de softwares
Art. 12, §3º, I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público;...
- direitos autorais software
- licenciamento digital
- patente tecnológica
Lei9.238 de 22/12/1995
Art. 5º - O Fundo de Administração do HFA será estruturado de acordo com as normas de Contabilidade Pública e auditorias estabelecidas pelo Governo Federal.
Lei13.653 de 18/04/2018
Art. 3º, V - chefiar, supervisionar e administrar os setores de Arqueologia nas instituições governamentais da Administração Pública direta e indireta, bem como em órgãos particulares;...
Lei10.858 de 13/04/2004
Art. 5º - As ações de que trata esta Lei serão executadas sem prejuízo do abastecimento da rede pública nacional do Sistema Único de Saúde.
Lei9.446 de 14/03/1997
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da emissão de Títulos da Dívida Pública Federal Interna.
Lei8.181 de 28/03/1991
Art. 6º, V - transferências de outros órgãos da Administração Pública Federal;...
Lei11.419 de 19/12/2006
Informatização do processo judicial
Art. 9º, §2º - Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.