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Lei 9.238 de 22 de dezembro de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 22 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Art. 1º
Parágrafo único
Art. 2º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1995