“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei6.066 de 02/07/1974
Art. 2º - Os limites e confrontações da área de terreno de que trata o artigo anterior serão definidos na escritura pública de doação.
Lei6.256 de 22/10/1975
Art. 1º, I - implantação e melhoria da infra-estrutura urbana, principalmente no que respeita ao sistema viário, transportes, saneamento ambiental, limpeza e segurança pública;...
Lei2.502 de 04/06/1955
Art. 3º - Os aposentados beneficiados por esta lei, terão os seus títulos de inatividade apostilados pela Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.
Lei10.187 de 12/02/2001
Art. 4º, I - cedido para exercício de cargo de natureza especial ou DAS 6, 5 ou 4, ou cargo equivalente na Administração Pública Federal;...
Lei5.081 de 24/08/1966
Art. 6º, IX - utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.
Lei10.768 de 19/11/2003
Art. 12, §5º, I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDRH com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício na ANA; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)...
Lei5.766 de 20/12/1971
Art. 10, Parágrafo Único, c - goze de boa reputação por sua conduta pública.
Lei13.324 de 29/07/2016
Art. 95, §3º - Caso o servidor tenha percebido outra gratificação de desempenho nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade, os pontos obtidos na gratificação serão convertidos em percentuais sobre a pontuação total da gratificação para fins de aplicação das regras estabelecidas nos incisos I, II e III do caput do art. 96 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)...