“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei3.612 de 11/08/1959
Art. 1º, §2º - Não se incluem nesse destaque os processos já relacionados pelo Ministério da Fazenda, de acôrdo com o § 4º do mencionado art. 78 , cujos pagamentos já estejam autorizados por lei.
Lei4.767 de 30/08/1965
Art. 8º - O disposto na presente Lei, bem como na Lei nº 2.579, de 23 de agôsto de 1955 , aplica-se aos reservistas da Marinha de Guerra, ex-integrantes da Divisão Naval em operações de guerra, que participaram da primeira guerra mundial, uma vez sejam portadores de condecorações militar por tal motivo.
Lei10.778 de 24/11/2003
Art. 5º - A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Lei6.265 de 19/11/1975
Art. 26, Parágrafo Único - O Pessoal da Reserva, quando convocado para atender situações de emergência, de calamidade pública ou de guerra, receberá instrução de atualização.
Lei14.147 de 26/04/2021
Art. 1º - É instituído o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.
Lei7.214 de 15/08/1984
Art. 2º - As parcelas referentes a centavos atualmente consignadas, quer na escrituração pública, quer na particular, ficarão desprezadas para todos os efeitos legais.
Lei12.774 de 28/12/2012
Art. 4º - As carteiras de identidade funcional emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário da União têm fé pública em todo o território nacional.
Lei1.412 de 13/08/1951
Art. 8º, c - mediante caução de títulos da Dívida Pública e de certificados de warrants, emitidos pelas entidades oficiais ou cooperativas; sob garantia hipotecária.