“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei12.587 de 03/01/2012
Art. 12 - Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)...
Lei2.377 de 22/12/1954
Art. 1º, §2º, a - os servidores do Departamento Federal de Segurança Pública;...
Lei10.410 de 11/01/2002
Art. 15 - O desenvolvimento do servidor nos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente de que trata o art. 1º desta Lei observará as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 13.026, de 2014)...
Lei4.440 de 31/12/1921
Art. 53 - A importação de materiaes, artigos ou objectos destinados á Exposição Commemorativa do Centenario da Independencia obedece ás seguintes regras:...
Lei8.745 de 09/12/1993
Art. 2º, I - assistência a situações de calamidade pública;...
Lei14.048 de 24/08/2020
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à Covid-19, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , incluídas as suas prorrogações.
Lei4.019 de 20/12/1961
Art. 14, Parágrafo Único - Quando a escolha recair em jurista que não exerça função pública, ser-lhe-á atribuída diária igual à mais elevada que vier a receber, nos têrmos desta lei, o Membro do Tribunal que exercer função pública.
Lei3.350 de 18/12/1957
Art. 1º, Parágrafo Único - A carreira, de que trata êste artigo, é privativa do Departamento Federal de Segurança Pública.