“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei12.787 de 11/01/2013
Art. 22, §2º - As obras de infraestrutura de irrigação, inclusive os barramentos de cursos d’água que provoquem intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente, poderão ser consideradas de utilidade pública para efeito de licenciamento ambiental, quando declaradas pelo poder público federal essenciais para o desenvolvimento social e econômico.
Lei14.196 de 26/08/2021
Art. 2º - O título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública será outorgado:...
Lei9.433 de 08/01/1997
Art. 49, I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;...
Lei13.412 de 29/12/2016
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União.
Lei2.750 de 04/04/1956
Art. 9º, a - de moléstia contraída ou ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou ainda, moléstia deles proveniente;...
Lei1.313 de 30/12/1904
Art. 8º, b - No caso de reincidencia, a multa será do dobro e o syndicato será dissolvido por acto da administração publica.
Lei4.513 de 01/12/1964
Art. 7º, VII - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação de tôda a comunidade na solução do problema do menor;...
Lei2.542 de 13/07/1955
Art. 2º - Os aluguéis mencionados no art. 1º ficam excluídos das disposições do art. 764 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.