“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Medida Provisória51 de 04/07/2002
Art. 19 - Ficam mantidas para os servidores que vierem a optar pelo Plano Especial de Cargos de Gestão Administrativa do Departamento de Polícia Federal as regras de progressão horizontal e progressão vertical a que estão submetidos.
Medida Provisória856 de 26/01/1995
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por:...
Medida Provisória153 de 15/03/1990
Art. 3º, V - efetuar vendas ou ofertas de venda, compras ou ofertas de compra que incluam no preço parcelas referentes ao transporte de mercadoria, seguro e despesas, ou recusar entregar na fábrica com o objetivo de alterar as condições costumeiramente praticadas, ou de fraudar as regras oficiais de controle e fixações de preços;...
Medida Provisória1.528 de 19/11/1996
Art. 22, Parágrafo Único - A desapropriação por valor inferior ao declarado não autorizará a redução de imposto a ser pago, nem a restituição de quaisquer importâncias já recolhidas.
Medida Provisória966 de 13/05/2020
Art. 1º, I - enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19 ; e...
Medida Provisória163 de 15/03/1990
Art. 1º, II - mediante ação, ou emissão, facilitar a prática de crime contra a Fazenda Pública.
Medida Provisória585 de 23/10/2012
Art. 6º - O Ministério da Fazenda poderá definir regras da prestação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere o art. 155, § 2º , inciso X, alínea "a", da Constituição.
Medida Provisória629 de 18/12/2013
Art. 6º - O Ministério da Fazenda poderá definir regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere o art. 155, § 2º , inciso X, alínea "a", da Constituição.