“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei10.448 de 09/05/2002
Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional da Defensoria Pública, que será comemorado, anualmente, em 19 de maio.
Lei9.193 de 22/12/1995
Art. 3º, II - da incorporação de saldos de exercícios anteriores de Fundos e Entidades da Administração Pública Federal indireta;...
Lei14.816 de 16/01/2024
Art. 2º, X - apoio ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa de pequeno porte em casos de calamidade pública;...
Lei3.857 de 22/12/1960
Art. 17, §1º - A carteira a que alude êste artigo valerá como documento de identidade e terá fé pública;...
Lei192 de 17/01/1936
Art. 2º, a - Exercer as funções de vigilancia e garantia da ordem: publica, de accôrdo com as leis vigentes;...
Lei13.915 de 28/11/2019
Art. 1º - A Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 107-A e 107-B: " Art. 107-A O quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração Pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela Defensoria Pública da União não poderá exceder o quantitativo de requisitados em exercício na Defensoria Pública da União em 15 de julho de 2019. Parágrafo único. A Defensoria Pública da União reduzirá o número de requisitados de que trata o caput deste artigo em quantidade ...
Lei13.432 de 11/04/2017
Art. 12, VI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;...
Lei9.716 de 26/11/1998
Art. 2º, I - utilizado para compensação com o incidente na saída de outros produtos industrializados pela mesma pessoa jurídica;...