Lei nº 10.448 de 9 de Maio de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.

Brasília, 9 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Fica instituído o Dia Nacional da Defensoria Pública, que será comemorado, anualmente, em 19 de maio.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Miguel Reale Júnior Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.2002