Artigo 2º da Lei nº 10.448 de 9 de Maio de 2002
Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.