Artigo 1º da Lei nº 10.448 de 9 de Maio de 2002
Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído o Dia Nacional da Defensoria Pública, que será comemorado, anualmente, em 19 de maio.
Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.
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