“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei15.068 de 23/12/2024
Economia Solidária
Art. 13, III - os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de economia solidária;...
Lei8.026 de 12/04/1990
Art. 1º, II - mediante ação, ou omissão, facilitar a prática de crime contra a Fazenda Pública.
Lei8.651 de 28/04/1993
Art. 4º, I - tenham declarado estado de calamidade pública, reconhecido pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;...
Lei8.199 de 28/06/1991
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta - SAE quando adquiridos por:...
Lei1.300 de 28/12/1950
Art. 15, §7º - No caso do item V. o proprietário é obrigado a dar ao locatário preferência para a locação do prédio em que reside e do qual se queira mudar, a menos que a mudança decorra de desapropriação ou de interdição do prédio pela autoridade pública.
Lei1.237 de 24/09/1864
Art. 2º, §3º - O preço, que no caso de sinistro fôr devido pelo segurador ao segurado, não sendo applicado á reparação, fica subrogado ao immovel hypothecado. Esta disposição é applicavel á desapropriação por necessidade, ou utilidade publica, assim como a indemnisação, pela qual fôr responsavel o terceiro em razão da perda ou deterioração.
Lei10.966 de 09/11/2004
Art. 9º - Após a definição das regras de prestação de informações mencionadas no art. 8º , os Estados e o Distrito Federal terão sessenta dias para encaminhar ao Ministério da Fazenda os correspondentes demonstrativos.
Lei5.318 de 26/09/1967
Art. 10, II, a - a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública;...