Lei nº 5.318 de 26 de Setembro de 1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Art. 1º
A Política Nacional de Saneamento, formulada em harmonia com a Política Nacional de Saúde, compreenderá o conjunto de diretrizes administrativas e técnicas destinadas a fixar a ação governamental no campo do saneamento.
Art. 2º
A Política Nacional de Saneamento abrangerá:
a
saneamento básico, compreendendo abastecimento de água, sua fluoretação e destinação de dejetos;
b
esgotos pluviais e drenagem;
c
contrôle da poluição ambiental, inclusive do lixo;
d
contrôle das modificações artificiais das massas de água;
e
contrôle de inundações e de erosões.
Art. 3º
É criado, no Ministério do Interior, o Conselho Nacional de Saneamento (CONSANE), órgão colegiado, com a finalidade de exercer as atividades de planejamento, coordenação e contrôle da Política Nacional de Saneamento.
Art. 4º
O Conselho Nacional de Saneamento é constituído pelos seguintes órgãos:
I
Conselho Pleno;
II
Comissão Diretora.
Art. 5º
Ao Conselho Pleno compete:
a
manifestar-se sôbre o Plano Nacional de Saneamento e outros assuntos que lhe forem submetidos pela Comissão Diretora;
b
pronunciar-se sôbre os critérios que regerão os convênios a serem firmados em decorrência do Plano Nacional de Saneamento;
c
manifestar-se sôbre as medidas destinadas a estimular o aperfeiçoamento e a especialização de pessoal de nível superior, médio e auxiliar, no campo do saneamento.
Art. 6º
O Conselho Pleno, presidido pelo Ministro do Interior, será constituído por representantes dos seguintes órgãos:
a
Ministério do Interior;
b
Mnistério da Saúde;
c
Ministério do Planejamento e Coordenação Geral;
d
Ministério da Agricultura;
e
Ministério das Minas e Energia;
f
Ministério da Indústria e do Comércio;
g
Ministério da Educação e Cultura;
h
Estado-Maior das Fôrças Armadas;
i
cada um dos Governos dos Estados;
j
Associação Brasileira de Municípios;
l
Confederação Nacional da Indústria;
m
Confederação Nacional da Agricultura;
n
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária;
o
Sociedade Brasileira de Higiene;
p
Sociedade Brasileira de Medicina;
q
Federação Nacional de Odontologia.
Art. 7º
A Comissão Diretora compete:
a
elaborar e expedir o Plano Nacional de Saneamento, observadas as normas gerais do planejamento governamental;
b
fixar critérios para a delimitação dos campos de atuação dos órgãos executores do Plano Nacional de Saneamento;
c
orientar a elaboração orçamentária dos órgãos executores do Plano Nacional de Saneamento;
d
incentivar as providências necessárias ao estabelecimento dos convênios de saneamento;
e
promover o aperfeiçoamento da tecnologia nacional no campo do saneamento e incentivar o treinamento de pessoal especializado, cooperando na criação de cursos de formação e aperfeiçoamento de pessoal de nível médio e superior que possa atender às necessidades das Regiões, Estados e Municípios;
f
estabelecer critérios de prioridade para obras de saneamento básico, que serão preferentemente financiadas sob o regime de empréstimo;
g
colaborar com os Estados e Municípios na criação de entidades estaduais de saneamento e órgãos municipais autônomos que assegurem a operação e administração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários.
Art. 8º
A Comissão Diretora será constituída por um Presidente, designado pelo Ministro do Interior e por dois representantes de cada um dos seguintes órgãos:
I
Ministério do Interior;
II
Ministério da Saúde;
III
Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 9º
A Comissão Diretora será assistida por uma Assessoria Técnica e uma Secretaria, cujo pessoal será requisitado de órgãos da administração pública.
Art. 10º
São órgãos executores do Plano Nacional de Saneamento, no âmbito federal:
I
No Ministério do Interior:
a
o Departamento Nacional de Obras de Saneamento.
II
No Ministério da Saúde:
a
a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública;
b
o Departamento Nacional de Endemias Rurais.
Art. 11
A execução do Plano Nacional de Saneamento far-se-á de preferência por intermédio de convênios que promovam a vinculação de recursos dos órgãos interessados de âmbito federal, estadual e municipal.
Art. 12
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13
Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, os Decretos-leis nºs 248 e 303, de 28 de fevereiro de 1967.
A. COSTA E SILVA Ivo Arzua Pereira Tarso Dutra Leonel Miranda José Costa Cavalcanti Edmundo de Macedo Soares Hélio Beltrão Afonso A. Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.1967