“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei7.311 de 08/05/1985
Art. 1º - É declarado de utilidade pública o Grupo Espírita Cristão "André Luiz de Interlagos, sociedade civil de fins filantrópicos, mantenedor do Lar André Luiz de Interlagos, que acolhe e assiste mães e crianças de ambos os sexos, normais, desamparados, com sede na Rua B, nº 56, Jardim São Bernardo, na Capital paulista.
Lei8.961 de 23/12/1994
Art. 1º - É concedida isenção do imposto de importação incidente sobre objetos de arte, constantes das posições 9701, 9702, 9703 e 9706 do Capítulo 97 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), e recebidos, em doação, por museus instituídos e mantidos pelo poder público e outras entidades culturais, reconhecidas como de utilidade pública.
Lei4.749 de 12/08/1965
Art. 5º - Aplica-se, no corrente ano, a regra estatuída no Art. 2º desta Lei, podendo o empregado usar da faculdade estatuída no seu § 2º no curso dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência desta Lei.
Lei7.827 de 27/09/1989
Art. 15-g, III - as regras previstas nos demais dispositivos desta Lei aplicam-se subsidiariamente. (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)...
Lei1.339 de 30/01/1951
Art. 2º, c - estudar e orientar os processos de incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União e preparar os elementos necessários a ato de desapropriação judicial, quando fôr mister;...
Lei4.593 de 29/12/1964
Art. 5º - São desapropriáveis por interêsse social as terras destinadas à constituição de lotes agrícolas, assim como quaisquer outras que, segundo os planos ou projetos de irrigação, devam ser ocupadas com obras ou serviços necessários à utilidade pública dos regantes e das suas comunidades rurais.
Lei5.700 de 01/09/1971
Lei dos Símbolos Nacionais do Brasil
Art. 5º - A feitura da Bandeira Nacional obedecerá às seguintes regras ( Anexo nº 2):...
Lei10.770 de 21/11/2003
Art. 15, Parágrafo Único, V - Amparo: o respectivo Município e os de Monte Alegre do Sul, Pedreira e Serra Negra;...