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regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

  • Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 2003

    Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 23 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Mura, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Padre, com superfície de setecentos e noventa e sete hectares, cinqüenta e um ares e dez centiares e perímetro de quatorze mil, cento e vinte e cinco metros e vinte e sete centímetros, situada no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do Ponto 01, de coordenadas geográficas aproxi...

  • Decreto Não Numeradode 31 de Janeiro de 1994

    Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: Ação Social São Vicente de Paulo da Paróquia Sant'Ana, com sede na Cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 77.616.688/0001-63 (Processo MJ nº 23.786/92-82); Amena - Associação Mantenedora do Ensino Alternativo, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 80.765.001/0001-66 (Processo MJ nº 1.307/93-85); Asilo São Vicente de Paulo de Santa Rosa de Viterbo, com sede na Cidade de Santa Rosa de Viterbo, Estado de Sã...

  • Decreto Não Numeradode 02 de Outubro de 1996

    Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI da terra indígena, destinada à posse permanente do grupo indígena Xavante, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada MARECHAL RONDON, com superfície de 98.500ha (noventa e oito mil e quinhentos hectares) e perímetro de 200km (duzentos quilômetros), situada no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, que se circunscreve nos seguintes limites: NORTE: partindo do Ponto 01 de coordenadas geográficas aproximadas 13º48'25" S e 54º05'00" Wgr., situado na confluência do Córrego Apertado da Serra ou ...

  • Decreto Não Numeradode 18 de Abril de 2001

    Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Culina (Kulina), a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Culina (Kulina) do Igarapé do Pau, com superfície de quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa hectares, noventa e três ares e setenta centiares e perímetro de cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e sete metros e noventa e quatro centímetros, situada no Município de Feijó/AC, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do Marco SAT-07, de coordenadas geográficas 09º15'09,9792"S e 71º10'32,6304"WGr, ...

  • Decreto Não Numeradode 08 de Setembro de 1998

    Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Paumari, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada PAUMARI DO LAGO MANISSUÃ, com superfície onze mil, duzentos e vinte e nove hectares, oitenta e dois ares e onze centiares e perímetro de sessenta e oito mil, setecentos e trinta e quatro metros e quarenta centímetros, situada no Município de Tapauá, Estado do Amazonas, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do Marco SAT-02, de coordenadas geográficas 05º44'23,316"S e 64º37'22,013"Wgr., localizado na cabeceira do I...

  • Decreto Não Numeradode 26 de Outubro de 1992

    Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: CASA de SAÚDE SÃO JOSÉ, com sede na Cidade de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 88.406.434/0001-37 (Processo MJ nº 14.826/92-12); SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO JOÃO BATISTA, com sede na Cidade de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 87.316.618/0001-43 (Processo MJ nº 14.805/92-34); ASSOCIAÇÃO de PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Cidade de Arapoti, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 80.616.485/0001-81 (Processo MJ nº 15.348...

  • Decreto Não Numeradode 30 de Abril de 1993

    Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: Assistência Social da Tristeza, com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 92.952.282/0001-45 (Processo MJ nº 68.915/75); Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional, com sede na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 31.836.117/0001-33 (Processo MJ nº 3.583/93-23); Associação Comunitária Hospitalar de Aratiba, com sede na Cidade de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 90.868.449/0001-69 (Pr...

  • Decreto Não Numeradode 27 de Outubro de 2004

    Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Kaiowá, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Panambizinho, com superfície de mil duzentos e setenta e dois hectares, oitenta ares e trinta e cinco centiares e perímetro de quatorze mil, novecentos e sessenta e um metros e oitenta e dois centímetros, situada no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do Marco MC-04, de coordenadas geodésicas 22º 06'50,260" S e 54º 41'28,998" WGr., localizado no bordo de uma e...