“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei17 de 22/08/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965; e CONSIDERANDO a necessidade de emprestar maior celeridade ao processamento aos dissídios e acôrdos salariais e afastar possíveis incertezas acaso existentes; CONSIDERANDO ainda a utilidade de explicitar as compensações obrigatórias, nos aumentos salariais, DECRETA:...
- Decreto-Lei808 de 04/09/1969
Art. 2º - Para desempenho de suas atribuições o Conselho Interministerial de Preços promoverá pelos competentes órgãos e entidades da Administração Pública, a adoção de medidas administrativas, legais ou judiciais cabivéis.
- Decreto-Lei58 de 10/12/1937
Art. 1º - Os proprietários ou co-proprietários de terras rurais ou terrenos urbanos, que pretendam vendê-los, divididos em lotes e por oferta pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva: I, um memorial por êles assinado ou por procuradores com poderes especiais, contendo :...
- Decreto-Lei2.538 de 27/08/1940
Art. 4º, Parágrafo Único - Havendo suspeita de fraude contra os interesses fiscais, epidemia de moléstia infecto-contagiosa, de notificação compulsória, em algum dos pontos anteriores de escala, ou necessidade de ordem pública, as autoridades poderão sujeitar as embarcações a vista e a outras providências, dando porem, imediato conhecimento do ato à autoridade superior.
- Decreto-Lei2.416 de 17/07/1940
Art. 1º - Fica aprovada a codificação, anexa a esta lei, das resoluções aprovadas pela 2ª Conferência de Técnicos em Contabilidade Pública e Assuntos Fazendários.
- Decreto-Lei281 de 28/02/1967
Art. 4º - O Anexo II do Decreto número 56.791, de 26 de agôsto de 1965 , que regulamenta a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , fica alterado em seu capítulo 09, com a elevação da alíquota da posição 09,03, de 6% (seis por cento) para 9% (nove por cento.)...
- Decreto-Lei969 de 21/12/1938
Art. 10, c - de isenção de selo nos documentos comprovantes de despesas de locomoção, carreto ou quaisquer outras de pronto pagamento, bem como nos recibos de quitação de vencimentos, salários, ajuda de custo diárias, gratificação ou qualquer outra forma de pagamento por prestação de serviço.
- Decreto-Lei6.163 de 31/12/1943
Art. 2º, §1º, b - a anexação de um Município a outro motivada peio fato da respectiva Prefeitura não apresentar o mapa do território municipal, até 31 de dezembro de 1944, desde que o âmbito territorial correspondente tenha sofrido modificação, por fôrça da presente lei;...