“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.545 de 22/08/1941
Art. 2º, b - nominatividade das ações, se se tratar de sociedade por ações;...
Decreto-Lei1.932 de 30/03/1982
Art. 2º, II - 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto de renda devido.
Decreto-Lei1.240 de 11/10/1972
Art. 2º - A importância depositada no Banco do Brasil S.A. de que trata o item II do artigo anterior poderá ser utilizada pela pessoa jurídica brasileira que a recolheu para os seguintes fins:...
Decreto-Lei1.151 de 14/03/1939
Art. 1º, Parágrafo Único - Só poderão ser beneficiados por este decreto-lei os candidatos que, na data do decreto de nomeação, contem mais de um ano de efetivo exercício em cargo ou função pública federal.
Decreto-Lei791 de 27/08/1969
Art. 8º - A União Federal, através do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, poderá constituir e organizar emprêsa pública para construção ou exploração de rodovia e obra rodoviária federal, mediante cobrança de pedágio.
Decreto-Lei960 de 17/12/1938
Art. 32, Parágrafo Único - Os títulos de dívida pública serão vendidos na forma da lei.
Decreto-Lei1.540 de 14/04/1977
Art. 6º, II - autorização dos candidatos, constante de documento com assinatura reconhecida por tabelião;...
Decreto-Lei380 de 23/12/1968
Art. 4º, §2º - O estabelecimento oficial de crédito poderá utilizar-se das repartições arrecadadoras do Estado para entregar a parcela pertencente a qualquer Município, mediante anuência dêste e desde que nêle não exista agência bancária.