“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Capítulo 1 - REGRAS GERAIS...
Decreto-Lei4.766 de 01/10/1942
Art. 25 - Utilizar-se de qualquer meio de comunicação, para dar indicações que possam por em perigo a defesa nacional : Pena - reclusão, de quatro a dez anos, se o fato não constituir crime mais grave.
Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Art. 495 - Separados os bens necessários para o pagamento do passivo, de preferência os móveis e semoventes, o juiz mandarei que sejam vendidos em hasta pública, observadas as regras da venda em execução de sentença.
Decreto-Lei950 de 13/10/1969
Art. 2º, b - os auxílios, subvenções, contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, destinadas à assistência a populações atingidas em caso de calamidade pública;...
Decreto-Lei1.828 de 01/12/1939
Art. 15, c - possuir a cultura profissional necessária, comprovada pelos Cursos nas Escolas: de Armas, Técnica do Exército, Superior de Intendência e no Instituto Geográfico Militar, bem como pelas manifestações da vida corrente, evidenciadas e julgadas de utilidade real e completa para a profissão militar;...
Decreto-Lei9.085 de 25/03/1946
Art. 1º, I - os contratos, os atos constitutivos, os estatutos ou compromissos, das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, e os das associações de utilidade pública, e das fundações;...
Decreto-Lei714 de 29/07/1969
Art. 1º - O óleo lubrificante básico, derivado de petróleo, é isento do impôsto único, quando utilizado como matéria-prima na indústria de óleo branco.
Decreto-Lei1.412 de 31/07/1975
Art. 1º, §1º, I - As substâncias minerais extraídas por titular de autorização de pesquisa, de concessão de lavra ou de manifesto de mina, para análise ou ensaio industrial, declarada a isenção, em cada caso, pelo Ministério da Fazenda, de acordo com parecer conclusivo do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia;...