“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.375 de 24/11/1987
Art. 2º, I - afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, comum ou especial, ou a fim de utilidade pública;...
Decreto-Lei152 de 10/02/1967
Art. 18 - Os STBG S.A. poderão promover desapropriações nos têrmos da legislação em vigor, depois de declarada, por decreto, a utilidade pública dos bens a desapropriar.
Decreto-Lei154 de 10/02/1967
Art. 21 - O SNBP S.A. poderá promover desapropriações nos termos da legislação em vigor, depois de declarada, por decreto, a utilidade pública dos bens a desapropriar.
Decreto-Lei9.881 de 16/09/1946
Art. 3º - Os serviços de qualquer natureza da Refinaria Nacional de Petróleo S. A. são considerados de utilidade pública.
Decreto-Lei2.434 de 19/05/1988
Art. 2º, II - de oitenta por cento, nas importações de aeronaves, por empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes considerados de utilidade pública, com funcionamento regular, por empresas que explorem serviços de táxis aéreos ou de aerolevantamento;...
Decreto-Lei240 de 28/02/1967
Art. 18, c - as regras gerais sôbre a fiscalização das medidas e dos instrumentos de medir, assim como, sôbre as exigências metrológicas para as mercadorias acondicionadas.
Decreto-Lei1.845 de 30/12/1980
Art. 2º - É concedida dispensa de pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP) e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que incidam sobre bens sem interesse comercial, doados a entidades filantrópicas, reconhecida de utilidade pública e registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, contanto que a donatária os destine, total e exclusivamente, a obras sociais e assistenciais gratuitamente prestadas.
Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
Art. 47 - A colonização é considerada de utilidade pública, cabendo à, União e aos Estados desenvolver a colonização oficial e fomentar e facilitar a de iniciativa privada.