“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.611 de 20/09/1940
Art. 2º, b - os depósitos em dinheiro para garantir a execução dos contratos firmados pelas empresas que exploram serviços de utilidade pública.
Decreto-Lei8.325 de 08/12/1945
Art. 3º, §1º - Sòmente o Presidente da República poderá autorizar qualquer exceção a esta regra.
Decreto-Lei791 de 14/10/1938
Art. 36, §1º - Só o Presidente da República poderá autorizar qualquer exceção a esta regra.
Decreto-Lei483 de 03/03/1969
Art. 5º - O Instituto Nacional de Cinema classificará como de "Utilidade Pública" os filmes de curta metragem que forem indicados pela Assessoria Especial de Relações Públicas da Presidência da República.
Decreto-Lei1.386 de 31/12/1974
Art. 1º, II, c - por aeroclube considerado de utilidade pública, em funcionamento regular;...
Decreto-Lei512 de 21/03/1969
Art. 17 - Declarada a utilidade pública, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, de ofício, formará processo de desapropriação amigável, um para cada bem, devendo efetivar a desapropriação de forma expedita e sumária, exigida do expropriando, exclusivamente, a prova de propriedade, a ser feita com escritura aquisitiva e certidão recente do Registro de Imóveis competente, dispensadas quaisquer outras formalidades.
Decreto-Lei251 de 28/02/1967
Art. 1º - Ficam desapropriados, por utilidade pública, o imóvel destinado ao Hospital localizado na Cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, e bem assim os equipamentos, materiais e demais bens móveis nêle existentes.
Decreto-Lei1.852 de 27/01/1981
Art. 1º, §3º - A regra estabelecida no "caput" deste artigo aplica-se, também, aos casos de extinção do crédito tributário por compensação ou transação.