“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Complementar do Distrito Federal914 de 02/09/2016
Art. 1º, §2º - Fica suprimida a expressão "de Assistência Judiciária" da denominação dos cargos efetivos integrantes do Quadro em Extinção da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que, sem nenhuma alteração de seu regime jurídico, passam a se identificar pela sigla diferenciadora QE (Quadro em Extinção).
Lei Complementar do Distrito Federal780 de 02/09/2008
Art. 3º, §4º - Na classificação dos habilitados para obtenção das unidades imobiliárias unifamiliares previstas no caput, será observada a ordem de pontuação no Sistema de Informação Habitacional – Sihab, administrado pela Codhab.
Lei Complementar do Distrito Federal554 de 28/02/2002
Art. 2º, §2º - A doação será feita pelo instrumento jurídico adequado à doação e observará o disposto nesta Lei Complementar, os arts. 1° e 2° da Lei n° 2.688, de 12 de fevereiro de 2001, e demais normas aplicáveis à espécie.
Lei Complementar do Distrito Federal310 de 20/07/2000
Art. 2º - A área objeto desta Lei Complementar fica destinada ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para instalação da 11ª Companhia Regional de Incêndio - 11ª CRI.
Lei Complementar do Distrito Federal39 de 15/10/1997
Art. 3º - Caberá ao condomínio a administração da área cercada, que funcionará em regime de condomínio.
Lei Complementar do Distrito Federal948 de 16/01/2019
Art. 107, §1º, II - MDE/NGB 119/97, SMPW - Setor de Mansões Park Way e SMDB - Setor de Mansões Dom Bosco - Normas para lotes habitacionais sob o regime de condomínio;...
Lei Complementar do Distrito Federal856 de 06/12/2012
Art. 1º - Os parâmetros de uso para o lote destinado à Catedral Militar do Brasil Rainha da Paz, localizado no Eixo Monumental, na Região Administrativa de Brasília – RA I, são os seguintes:...
Lei Complementar do Distrito Federal728 de 18/08/2006
Art. 105, III - abertura de via; IV - criação de unidades imobiliárias destinadas aos policiais civis e militares, bombeiros militares e servidores do DETRAN-DF, e implantação de salões comunitários; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 15627 de 16/02/2009) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 49056 de 17/04/2009)...