“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de São Paulo1.195 de 17/01/2013
Art. 15, Parágrafo Único - Os integrantes dos Subquadros de que trata este artigo ficam sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Lei Complementar Estadual de São Paulo919 de 23/05/2002
Art. 21 - O regime jurídico dos servidores da ADAESP será o da legislação trabalhista exclusivamente para as funções correspondentes às de execução e o regime estatutário, para as funções correspondentes à direção, chefia e assistência.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.200 de 06/06/2013
Art. 2º, II - Regime Especial de Trabalho Policial Militar - RETPM, calculado sobre o padrão de vencimento;...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.024 de 06/12/2007
Art. 2º - Ficam extintos 58 (cinqüenta e oito) postos de 2º Tenente PM, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) da Polícia Militar do Estado de São Paulo, previstos na Lei nº 1.889, de 15 de dezembro de 1978.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.066 de 21/11/2008
Art. 2º, I - no Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM):...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.037 de 27/03/2008
Art. 2º - Os Juízes militares do Tribunal de Justiça Militar são nomeados dentre os Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.335 de 22/12/2018
Art. 4º, II, e - 1 (um) de Pesquisador Jurídico, do SQC-I, criado pelo inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 297, de 6 de outubro de 1982;...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.045 de 15/05/2008
Art. 1º, II - o artigo 5º: "Artigo 5º - O Policial Militar perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de dispensa do serviço, dispensa recompensa, férias, licença-prêmio, licença gestante, licença adoção, licença paternidade, licenciado, que esteja afastado ou que venha a ser afastado para tratamento de saúde, decorrente de lesão sofrida em serviço ou em razão do exercício da função policial militar, ou de doença profissional, gala, nojo e júri. § 1º - No cálculo do valor dos proventos do policial militar considerado definitivamente incapaz para a f...