“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro16 de 30/04/2021

  Art. 2º - A edição de novo decreto com o mesmo intuito fica condicionado à prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal.

• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro88 de 08/04/1978

  Art. 19 - A Contratação de novos servidores pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho só será permitida, em substituição, nos casos de eventual rescisão, por qualquer motivo, de contrato correspondente, especificado no Anexo VIII.

• Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro1 de 28/06/2024

  Art. 1º - Ficam sustados os efeitos do decreto nº 49.128, de 04 de junho de 2024, que "regulamenta o disposto no art. 22, parágrafo único, I, da Lei nº 2.657/96, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidor por Cachaçarias, Alambique ou por estabelecimentos industriais localizados no estado do Rio de Janeiro".

• Lei Complementar Estadual do Paraná27 de 10/01/1986

  Art. 79, §1º, d - disciplinem o regime jurídico de seus servidores.

• Lei Complementar Estadual do Paraná26 de 02/01/1986

  Art. 99 - Aplica-se, subsidiariamente, aos integrantes da carreira de Procurador do Estado o regime jurídico do funcionalismo público civil do Estado.

• Lei Complementar Estadual do Paraná97 de 02/10/2002

  Art. 34, Parágrafo Único - Subseção II Regime de Trabalho Regime de Trabalho...

• Lei Complementar Estadual do Paraná161 de 03/10/2013

  Art. 2º, Parágrafo Único - Estão compreendidas no regime de subsídio, e por ele extintas, as seguintes verbas do regime remuneratório anterior:...

• Lei Complementar Estadual do Paraná107 de 11/01/2005

  Art. 33, III - objetividade no atendimento do interesse jurídico, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;...

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