“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais87 de 12/01/2006

  Art. 5º, VIII - um cargo de Assessor Jurídico, código MG-18, símbolo AT-18.

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais71 de 29/01/2003

  Capítulo 4 - Dos Cargos...

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais128 de 25/01/2007

  Art. 5º, III - um representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais35 de 29/12/1994

  Art. 1º - – A estrutura da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, sua organização e competência e o regime jurídico dos Procuradores da Fazenda Estadual regem-se pelas disposições desta lei.

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais56 de 29/01/2003

  Art. 2º, I - elaborar, executar e coordenar, em conjunto com a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, a Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada, o Plano Estadual de Segurança Pública e o sistema integrado de defesa social;...

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais112 de 25/01/2007

  Art. 28, XIII, a - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM;...

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais76 de 29/01/2003

  Capítulo 4 - Dos Cargos...

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais70 de 29/01/2003

  Capítulo 4 - Dos Cargos...

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