“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.852 de 04/12/2007
Art. 1º, §5º - A contratação será submetida ao regime geral de previdência e, no que couber, sob o regime jurídico estatutário.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.547 de 02/12/2010
Art. 1º, §5º - A contratação será submetida ao regime geral de previdência e, no que couber, sob o regime jurídico estatutário.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.161 de 27/12/2012
Art. 1º, §5º - A contratação será submetida ao Regime Geral de Previdência Social e, no que couber, ao Regime jurídico estatutário.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.836 de 14/01/2016
Art. 7-d, XI - relação e situação dos servidores, em face do seu regime jurídico e quadro de pessoal regularmente aprovado por lei, para fins de averiguação das admissões efetuadas, observando-se:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul5.431 de 19/01/1967
Art. 5º, III - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.507 de 04/04/2014
Art. 2º - O regime jurídico do Quadro de Pessoal da FIGTF é o instituído pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e alterações, observadas as disposições desta Lei.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.770 de 05/04/2002
Título 3 - DO REGIME JURÍDICO...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.789 de 19/09/2011
Art. 3º, §2º, I - sob regime de mutirão;...