“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.114 de 11/01/2018
Art. 3º, Parágrafo Único - Os Militares Técnicos Temporários - MTT - vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.983 de 09/10/2003
Art. 4º - A Seção VI - Do Afastamento para Aperfeiçoamento - e o art. 104, todos do Capítulo VI do Título III da Lei n° 6.536, de 31 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação: "Seção VI Da Licença para Aperfeiçoamento Jurídico Art. 104 - O membro do Ministério Público com mais de dois anos de efetivo exercício poderá obter afastamento das funções do cargo mediante licença para aperfeiçoamento Jurídico, a fim de freqüentar, no País ou no exterior, cursos ou seminários de aperfeiçoamento Jurídico, sem prejuízo de sua remuneração, mediante prévia decisão favorável do Conselho Superior do Ministério Público."...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.617 de 07/05/2001
Art. 4º - As contratações serão pelo regime jurídico estatutário, com remuneração equivalente aos cargos de denominações iguais às funções de que trata o artigo 1º desta Lei, nas respectivas classes iniciais, sendo a carga horária de trabalho de 40 horas semanais, sujeitos ao trabalho aos sábados, domingos e feriados, ou no período da noite, por determinação de superior hierárquico, em casos especiais, ou quando haja escala de serviço para esse fim, assegurado o descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.527 de 15/10/2010
Art. 1º, §1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, o excepcional interesse público caracterizado pela necessidade urgente de assistência e de avaliação da população carcerária, segundo critérios de segurança e humanos na Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE -, na forma prevista no art. 261, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.079 de 15/08/2012
Art. 1º, §1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, o excepcional interesse público caracterizado pela necessidade urgente de assistência e de avaliação da população carcerária, segundo critérios de segurança, na Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE -, na forma prevista no art. 261, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.462 de 26/03/2020
Art. 5º, I - assessorar a Superintendência-Geral na coordenação dos Programas de Gestão e Governança determinados pela Mesa da Assembleia Legislativa;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.519 de 08/04/2014
Art. 2º - O regime jurídico dos Quadros do IGP é o instituído pela Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, e alterações, observadas as disposições desta Lei.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.170 de 09/11/2004
Art. 1º, §5º - A contratação se dará sob o regime jurídico estatutário, no que couber, submetidos ao regime geral de previdência.