“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná21.892 de 03/04/2024
Art. 1º, II - Quadro de Praças Bombeiros-Militares - QPBM, composto pelos Praças Bombeiros Militares;...
Lei Estadual do Paraná21.779 de 04/12/2023
Art. 1º - Denomina Coronel Anselmo José de Oliveira a 4ª Companhia da Polícia Militar de Prudentópolis.
Lei Estadual do Paraná21.761 de 30/11/2023
Art. 3º, I - Quartel do Corpo de Bombeiros Militar Integrado: unidade composta por bombeiros militares e por agentes de defesa civil com a finalidade de atuarem de forma integrada nas operações de prevenção, combate a incêndio e a desastres, buscas, salvamentos, socorros públicos e de defesa civil;...
Lei Estadual do Paraná22.538 de 21/07/2025
Art. 2º, VII - dois cargos de Assessor Jurídico-Administrativo do Corregedor, de simbologia DAS-05, em dois cargos de Assessor da Corregedoria da Justiça, de mesma simbologia;...
Lei Estadual do Paraná47 de 19/02/1948
Art. 4º, VII - Polícia Militar do Estado;...
Lei Estadual do Paraná866 de 17/07/1952
Art. 5º - Ficam criados no D.G.T.C., os seguintes cargos isolados, de provimento em comissão: um Diretor, padrão Y; um Assistente Técnico, padrão V; um Assistente Jurídico, padrão V.
Lei Estadual do Paraná2.469 de 05/11/1955
Art. 2º, V - Serviço Jurídico; e...
Lei Estadual do Paraná6.636 de 04/12/1974
Art. 116, Parágrafo Único - O servidor regido por regime jurídico diverso do Estatuto dos servidores civis, poderá ser comissionado para o exercício de funções de chefia, direção e assessoramento, sem perder o vínculo empregatício....