“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual
- Decreto Legislativo do Distrito Federal8 de 20/12/1991
Art. 1º - Fica instituída a Ordem do Mérito Legislativo do Distrito Federal, destinada a galardoar personalidades, civis ou militares, nacionais ou estrangeiras, que se tenham tornado dignas de especial reconhecimento do Poder Legislativo do Distrito Federal.
- Decreto Legislativo do Distrito Federal1.527 de 10/07/2008
Art. 1º - Fica homologado o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que "dispõe sobre o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – REA/ICMS e dá outras providências", consoante estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008.
- Decreto Legislativo do Distrito Federal1.661 de 09/07/2009
Art. 1º - Ficam homologados os seguintes Decretos, que alteram o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS, conforme o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008:...
- Decreto Legislativo do Distrito Federal73 de 03/05/1996
Art. 1º - Fica sustada a Portaria nº 303, de 22 de abril de 1996, que "fixa valores de recolhimento, pelo regime de estimativa fixa, para os feirantes e ambulantes da Cidade Satélite do Guará, e estabelece critérios para o enquadramento na categoria de feirantes e ambulantes no âmbito do Distrito Federal", do Secretário de Fazenda e Planejamento, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 23 de abril de 1996.
- Decreto Legislativo do Distrito Federal1.433 de 21/12/2007
Art. 1º - Fica homologado o Convênio de ICMS nº 9, de 1º de abril de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder suspensão e Isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado - DAF.
- Decreto Legislativo do Distrito Federal2.311 de 15/04/2021
Art. 1º, II - inciso VII, relativo ao Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a que se refere a Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002;...
- Decreto Legislativo do Distrito Federal2.521 de 12/12/2024
Art. 1º - Fica reconhecida, no âmbito do Poder Legislativo Distrital, a Medalha da Ordem Heróis da Saúde – Dr. Nabuco de Gouvêa, condecoração criada e concedida pela Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura – ABRASCI, nos termos do seu regulamento, que tem por objetivo homenagear personalidades civis, eclesiásticas e militares, bem como instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, cujos trabalhos ou ações tenham sido relevantes ao Ministério da Saúde e à saúde do Brasil, ou que se revistam de cunho histórico-patriótico ou de desenvolvimento sociocultural.
- Decreto Legislativo do Distrito Federal2.442 de 30/04/2024
Art. 1º, II, x - o inciso LXVII, relativo ao Convênio ICMS nº 133, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002;...