Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1661 de 09 de Julho de 2009

Ficam homologados os seguintes Decretos, que alteram o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS, conforme o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008:

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.