“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1204340 de 03/09/2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEIS ESTADUAIS NºS 6.507/1997 E 9.703/2012 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 58/2003. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 2. Nos t...
- Jurisprudência - STF1252687 de 10/06/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.02.2021. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISCUSSÃO SOBRE A RETROATIVIDADE DO ART. 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CF E À SUMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo acórdão recorrido que afastou, no caso dos autos, a aplicação do novo Código Florestal a fatos pretéritos, demandaria a...
- Jurisprudência - STF1279023 de 20/10/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS POSTOS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. MERAS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DIGNO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DE PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento sedimentado no sentido da dist...
- Jurisprudência - STF5441 de 19/11/2020
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, STF, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, ATO IMPUGNADO. JURISPRUDÊNCIA, STF, AFASTAMENTO, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA,POSSIBILIDADE, FRAUDE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, STF, AFASTAMENTO, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE. ALCANCE, EXPRESSÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO. DISTINÇÃO, INICIATIVA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORM...
- Jurisprudência - STF1497991 de 24/10/2024
EMBTE.(S) : RUDILENE HERMES EMBTE.(S) : CLAUDEMAR DA SILVA ADV.(A/S) : WASHINGTON PATRICK REGIS EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA...
- Jurisprudência - STF1166473 de 28/06/2019
AGTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA VIVEIROS AGDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : OSIVAL DANTAS BARRETO AGDO.(A/S) : CARMEN REGINA DOS SANTOS ADV.(A/S) : REGIS ELENO FONTANA...
- Jurisprudência - STF368 de 15/09/2021
EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, OCUPANTE DO CARGO, MANDATO ELETIVO, CARGO TEMPORÁRIO, SUBMISSÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CRIAÇÃO, SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO, EX-VEREADOR, PENSÃO POR MORTE.
- Jurisprudência - STF1497991 de 29/11/2024
EMBTE.(S) : RUDILENE HERMES EMBTE.(S) : CLAUDEMAR DA SILVA ADV.(A/S) : WASHINGTON PATRICK REGIS EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA...